AREsp 2789347 - DECISAO

AREsp 2789347 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte não demonstrou, com fundamentação adequada, a violação dos dispositivos federais arrolados (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento expresso quanto ao art. 19 do Decreto-lei nº 25/37 (Súmula 211/STJ) e parte do pedido implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Proprietário Do Imóvel Tombado/parte Adversa: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (interno) / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/inadmissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamentação Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Responsabilidade Solidária De Entes Públicos, Tombamento (decreto Lei Nº 25/37), Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Patrimônio Histórico Prequestionamento Fundamentação Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Responsabilidade Solidária De Entes Públicos +6 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante/recorrente

Município

Proprietário Do Imóvel Tombado/parte Adversa

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (interno) / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi suficientemente fundamentado nos termos do CPC para ensejar conhecimento
  2. 2 Se houve prequestionamento do artigo 19 do Decreto-lei nº 25/37 pelo Tribunal de origem
  3. 3 Se o acórdão recorrido exigia reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte não demonstrou, com fundamentação adequada, a violação dos dispositivos federais arrolados (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento expresso quanto ao art. 19 do Decreto-lei nº 25/37 (Súmula 211/STJ) e parte do pedido implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais e eventuais legislações extravagantes e hipóteses de gratuidade de justiça.