AREsp 2790216 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial não pode ser conhecido ante a ausência de prequestionamento dos arts. 3º e 16 da Lei n. 6.830/1980 no acórdão recorrido, configurando óbice àsfls. das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF, e devendo ser observados os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SALVADOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas, Exceção De Pré Executividade, Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Lei N. 6.830/1980
Processual Civil Prequestionamento Súmulas Exceção De Pré Executividade Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Lei N. 6.830/1980

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Parties

MUNICÍPIO DE SALVADOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial nos termos do CPC/2015
  2. 2 exigência de prequestionamento dos dispositivos de lei federal (arts. 3º e 16 da Lei n. 6.830/1980)
  3. 3 aplicação das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF como óbice ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial não pode ser conhecido ante a ausência de prequestionamento dos arts. 3º e 16 da Lei n. 6.830/1980 no acórdão recorrido, configurando óbice àsfls. das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF, e devendo ser observados os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido