REsp 2203928 - DECISAO

REsp 2203928 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque as alegações são genéricas e não demonstraram vícios específicos (art. 1.022 CPC), algumas pretensões demandariam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve prequestionamento de todas as matérias federais indicadas (Súmula 211/STJ); por isso, aplicou-se o art. 932, III, do CPC/2015 combinado com dispositivos regimentais do STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Autor: EDUARDO MÁRIO DE CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Prequestionamento, Julgamento Extra Petita, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Juízo De Retratação
Processual Civil Previdenciário Direito Administrativo Prequestionamento Julgamento Extra Petita Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 211/stj +1 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

EDUARDO MÁRIO DE CAMARGO

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 julgamento extra petita (arts. 141, 329 e 492 do CPC)
  3. 3 ofensa ao art. 85, § 4º, I, do CPC

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque as alegações são genéricas e não demonstraram vícios específicos (art. 1.022 CPC), algumas pretensões demandariam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve prequestionamento de todas as matérias federais indicadas (Súmula 211/STJ); por isso, aplicou-se o art. 932, III, do CPC/2015 combinado com dispositivos regimentais do STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.