AREsp 2497665 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem não enfrentou expressamente a matéria relativa à incidência dos honorários nos termos do art. 85, §§ 11 e 14 do CPC, acarretando ausência do requisito constitucional do prequestionamento, razão pela qual, por analogia, aplicam-se as Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo-se o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MAURILIO JOSE DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025) Provimento Negado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Honorários De Sucumbência, Súmulas 282 E 356 Do STF, Art. 85, §§ 11 E 14 Do CPC, Omissão/embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Prequestionamento Honorários De Sucumbência Súmulas 282 E 356 Do STF Art. 85, §§ 11 E 14 Do CPC Omissão/embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

MAURILIO JOSE DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025) Provimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de enfrentamento no acórdão recorrido (omissão) e consequente ausência de prequestionamento
  2. 2 Incidência das normas sobre honorários de sucumbência (art. 85, §§ 11 e 14 do CPC) até a data do acórdão
  3. 3 Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem não enfrentou expressamente a matéria relativa à incidência dos honorários nos termos do art. 85, §§ 11 e 14 do CPC, acarretando ausência do requisito constitucional do prequestionamento, razão pela qual, por analogia, aplicam-se as Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo-se o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno