AREsp 2753578 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque faltou prequestionamento dos dispositivos do Código de Processo Civil indicados, razão pela qual o recurso especial era inadmissível; além disso, havendo normas penais correspondentes (arts. 315 §2º IV e 619 do CPP), não há espaço, em regra, para aplicação analógica do CPC, e, mesmo analisando-se pelos dispositivos penais, não se verifica violação, pois os embargos de declaração não servem para rediscutir o julgado e as alegações que visam reexaminar provas são obstadas pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ANDRE LUIS CESTARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Aplicação Por Analogia Do Código De Processo Civil Ao Código De Processo Penal, Embargos De Declaração, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Súmula 211 STJ
Processo Penal Processo Civil Recursos Direito Processual Prequestionamento Aplicação Por Analogia Do Código De Processo Civil Ao Código De Processo Penal Embargos De Declaração Súmula 7 STJ +2 more

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Parties

ANDRE LUIS CESTARI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC
  2. 2 possibilidade de aplicação por analogia do CPC ao CPP
  3. 3 correspondência entre arts. do CPC e do CPP (arts. 489 e 1.022 do CPC com arts. 315 §2º IV e 619 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque faltou prequestionamento dos dispositivos do Código de Processo Civil indicados, razão pela qual o recurso especial era inadmissível; além disso, havendo normas penais correspondentes (arts. 315 §2º IV e 619 do CPP), não há espaço, em regra, para aplicação analógica do CPC, e, mesmo analisando-se pelos dispositivos penais, não se verifica violação, pois os embargos de declaração não servem para rediscutir o julgado e as alegações que visam reexaminar provas são obstadas pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.