REsp 2198473 - DECISAO

REsp 2198473 - DECISAO

Embora os requisitos formais do art. 1.022 do CPC/2015 para oposição de embargos de declaração tenham sido atendidos, as matérias suscitadas envolvem interpretação de norma de direito local e questões fático-probatórias que impedem o exame imediato pelo Superior Tribunal de Justiça sob a sistemática do art. 1.025; assim, estava correta a necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para que suprisse as omissões apontadas, motivo pelo qual o Recurso Especial foi conhecido e provido para determinação de retorno dos autos ao juízo a quo.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interno: Recurso Especial Conhecido E Provido Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Suprir Omissões
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprimento das omissões indicadas
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Intimação Por Publicação Em Diário Oficial, Reserva De Plenário, Procedimento Administrativo, Exceção De Pré Executividade, Recurso Especial, Nulidade De Ato Administrativo Por Vício Procedimental
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Prequestionamento Embargos De Declaração Intimação Por Publicação Em Diário Oficial Reserva De Plenário Procedimento Administrativo +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 10 Authorities cited 25 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interno: Recurso Especial Conhecido E Provido Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Suprir Omissões

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão e pré-questionamento (art. 1.022 CPC)
  2. 2 validade e alcance do Decreto Estadual nº 44.747/2008 em relação à Lei Estadual nº 6.763/75 e à Lei Estadual nº 14.184/2002
  3. 3 intimação exclusivamente por publicação em diário oficial e violação do devido processo administrativo/contraditório

Ratio Decidendi

Embora os requisitos formais do art. 1.022 do CPC/2015 para oposição de embargos de declaração tenham sido atendidos, as matérias suscitadas envolvem interpretação de norma de direito local e questões fático-probatórias que impedem o exame imediato pelo Superior Tribunal de Justiça sob a sistemática do art. 1.025; assim, estava correta a necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para que suprisse as omissões apontadas, motivo pelo qual o Recurso Especial foi conhecido e provido para determinação de retorno dos autos ao juízo a quo.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprimento das omissões indicadas

Orders

  • Conhecer do Recurso Especial e dar-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir as omissões indicadas.
  • Prejudicada a análise das demais questões trazidas no Recurso Especial.