REsp 2185921 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque as matérias suscitadas não foram objeto de debate nas instâncias ordinárias (ausência de prequestionamento), aplicando-se a Súmula 282/STF, e porque o acórdão recorrido assentou-se também em fundamento autônomo (a indicação, no conhecimento de embarque, do invoice com especificação e valor) não impugnado pela recorrente, atraindo a Súmula 283/STF; por esses motivos manteve-se o acórdão recorrido e o recurso não mereceu conhecimento.

Parties
Recorrente: DHL EXPRESS BRAZIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Limitação De Responsabilidade (convenção De Montreal), Ação Regressiva, Honorários Sucumbenciais
Direito Aeronáutico Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Do Seguro Transporte Aéreo De Mercadorias Prequestionamento Súmula 282/stf +4 more

Case Brief

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Parties

DHL EXPRESS BRAZIL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados no recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula nº 282/STF por falta de prequestionamento
  3. 3 incidência da Súmula nº 283/STF por não impugnação de fundamento suficiente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as matérias suscitadas não foram objeto de debate nas instâncias ordinárias (ausência de prequestionamento), aplicando-se a Súmula 282/STF, e porque o acórdão recorrido assentou-se também em fundamento autônomo (a indicação, no conhecimento de embarque, do invoice com especificação e valor) não impugnado pela recorrente, atraindo a Súmula 283/STF; por esses motivos manteve-se o acórdão recorrido e o recurso não mereceu conhecimento.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 20% (vinte por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.