AREsp 2642242 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque as matérias que se alegava afrontar dispositivos processuais não foram prequestionadas no momento processual oportuno, tendo sido suscitadas apenas em embargos de declaração, o que configura inovação recursal e impede o conhecimento do recurso especial (aplicação do óbice da Súmula 211/STJ). Além disso, entendeu-se que o Tribunal de origem apreciou a demanda nos limites postos e que a declaração de nulidade do ato administrativo produz efeitos retroativos (ex tunc), razão pela qual se manteve a solução quanto aos efeitos da nulidade.

Parties
Agravante: Município de Rio de Janeiro; Autor: Ministério Público do Rio de Janeiro; Primeiro Réu: IABAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada e negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmulas 282 E 284/stf, Perda De Objeto, Nulidade De Ato Administrativo, Honorários Periciais
Administrativo Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Súmulas 282 E 284/stf Perda De Objeto Nulidade De Ato Administrativo Honorários Periciais

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Parties

Município de Rio de Janeiro

Agravante

Ministério Público do Rio de Janeiro

Autor

IABAS

Primeiro Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 282 e 284/STF
  2. 2 prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 perda de objeto do pedido de nulidade administrativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as matérias que se alegava afrontar dispositivos processuais não foram prequestionadas no momento processual oportuno, tendo sido suscitadas apenas em embargos de declaração, o que configura inovação recursal e impede o conhecimento do recurso especial (aplicação do óbice da Súmula 211/STJ). Além disso, entendeu-se que o Tribunal de origem apreciou a demanda nos limites postos e que a declaração de nulidade do ato administrativo produz efeitos retroativos (ex tunc), razão pela qual se manteve a solução quanto aos efeitos da nulidade.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada e negado provimento ao agravo.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 18.214/18.217, tornando-a sem efeito.
  • Nego provimento ao agravo.