AREsp 2883431 - DECISAO

AREsp 2883431 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e por não ter sido comprovada divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §1º do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: FACCIO ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Admissibilidade De Recurso Especial, Ilegitimidade Passiva Ad Causam, Denunciação Da Lide, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF Admissibilidade De Recurso Especial Ilegitimidade Passiva Ad Causam Denunciação Da Lide Divergência Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 27 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FACCIO ALIMENTOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF)
  2. 2 ausência de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §1º do RISTJ
  3. 3 ilegitimidade passiva ad causam e denunciação à lide (alegado pelo recorrente)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e por não ter sido comprovada divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §1º do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.