AREsp 2835860 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as agravantes não demonstraram, de forma clara e específica, a inaplicabilidade dos óbices de admissibilidade apontados pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento dos dispositivos indicados e incidência das Súmulas 211/STJ, 283/STF e 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC; em razão do trabalho adicional imposto à parte agravada, houve majoração dos honorários em 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA ANGELICA BONILLA RAMIREZ; Agravante: TATIANE MARTINS; Executada: M V PEDRAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas (211/stj; 283/stf; 284/stf), Prova E Ônus Da Prova, Títulos De Crédito (cheques), Responsabilidade Societária, Honorários Advocatícios, Curador Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Execução De Título Executivo Extrajudicial Recursos Especial E Agravo Prequestionamento Súmulas (211/stj; 283/stf; 284/stf) Prova E Ônus Da Prova Títulos De Crédito (cheques) +3 more

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Parties

MARIA ANGELICA BONILLA RAMIREZ

Agravante

TATIANE MARTINS

Agravante

M V PEDRAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 ausência de prequestionamento de dispositivos legais (arts. 110, 341, § único, 373, §1º do CPC; arts. 50, 286 e 884 do CC)
  3. 3 deficiência de fundamentação quanto aos arts. 425, caput, IV e VI, §§1º e 2º do CPC; e arts. 1.052 e 1.109 do CC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as agravantes não demonstraram, de forma clara e específica, a inaplicabilidade dos óbices de admissibilidade apontados pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento dos dispositivos indicados e incidência das Súmulas 211/STJ, 283/STF e 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC; em razão do trabalho adicional imposto à parte agravada, houve majoração dos honorários em 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC)
  • Majorar os honorários anteriormente fixados em 1% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado benefício da gratuidade de justiça