AREsp 2581681 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado (afastando violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC), houve ausência de impugnação aos fundamentos autônomos (aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF) e falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), além de ser caso de liquidação de sentença em que a apelação configurou erro grosseiro e o recurso cabível seria o agravo de instrumento, o que prejudica também a análise do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento (por unanimidade).
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282, 283 E 356 Do STF (aplicação Por Analogia), Liquidação De Sentença, Agravo De Instrumento, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Arts. 95 E 97 Do CDC
Processual Civil Prequestionamento Súmulas 282, 283 E 356 Do STF (aplicação Por Analogia) Liquidação De Sentença Agravo De Instrumento Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido
  3. 3 Falta de prequestionamento sobre dispositivos do CDC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado (afastando violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC), houve ausência de impugnação aos fundamentos autônomos (aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF) e falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), além de ser caso de liquidação de sentença em que a apelação configurou erro grosseiro e o recurso cabível seria o agravo de instrumento, o que prejudica também a análise do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento (por unanimidade).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.