AREsp 2850467 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito de admissibilidade, não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal apresentou fundamentação deficiente, não demonstrando ofensa aos dispositivos legais invocados, não houve prequestionamento pelas instâncias ordinárias dos dispositivos indicados e não foi apontado qual dispositivo federal teria sido interpretado divergently, caracterizando os óbices das Súmulas nº 284/STF, 211/STJ e, por analogia, 282/STF.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf, Dissídio Jurisprudencial, Deficiência De Fundamentação, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj Súmula 282/stf Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por não evidenciar ofensa aos dispositivos legais invocados
  2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados
  3. 3 dissídio jurisprudencial não demonstrado por ausência de indicação do dispositivo legal interpretado de forma divergente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito de admissibilidade, não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal apresentou fundamentação deficiente, não demonstrando ofensa aos dispositivos legais invocados, não houve prequestionamento pelas instâncias ordinárias dos dispositivos indicados e não foi apontado qual dispositivo federal teria sido interpretado divergently, caracterizando os óbices das Súmulas nº 284/STF, 211/STJ e, por analogia, 282/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Mantidos os honorários sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor da causa; não cabe majoração prevista no artigo 85, § 11, do CPC por já estar no limite do § 2º.