AREsp 2566871 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; o recurso especial não preencheu o requisito do prequestionamento nem impugnou fundamentos autônomos suficientes (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF e das Súmulas 282 e 356/STF), e, tratando-se de liquidação de sentença, o recurso adequado seria o agravo de instrumento, sendo a apelação interposta erro grosseiro que impede a admissão do recurso e prejudica a análise do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido (negou-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Prequestionamento, Liquidação De Sentença, Agravo De Instrumento, Apelação, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc), Súmula 283 STF, Súmulas 282 E 356 STF, Código De Defesa Do Consumidor (arts. 95 E 97)
Processual Civil Prequestionamento Liquidação De Sentença Agravo De Instrumento Apelação Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Dissídio Jurisprudencial +4 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação dos fundamentos autônomos para conhecimento do recurso especial (Súmula 283/STF por analogia)
  3. 3 Falta de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; o recurso especial não preencheu o requisito do prequestionamento nem impugnou fundamentos autônomos suficientes (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF e das Súmulas 282 e 356/STF), e, tratando-se de liquidação de sentença, o recurso adequado seria o agravo de instrumento, sendo a apelação interposta erro grosseiro que impede a admissão do recurso e prejudica a análise do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negou-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno