AREsp 2691670 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento dos dispositivos indicados, impedindo o conhecimento do recurso especial, e porque a aplicação da taxa SELIC na fase de cumprimento de sentença importaria alteração dos índices de correção definidos no título judicial, o que violaria a coisa julgada, em consonância com a Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: MAURÍCIO DAL AGNOL; Autor: MARIA DELURDES FERREIRA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Taxa SELIC, Danos Morais
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Correção Monetária Taxa SELIC Danos Morais

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Parties

MAURÍCIO DAL AGNOL

Agravante

MARIA DELURDES FERREIRA RODRIGUES

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  2. 2 incidência das Súmulas 282/STF e 568/STJ
  3. 3 aplicabilidade da taxa SELIC na fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento dos dispositivos indicados, impedindo o conhecimento do recurso especial, e porque a aplicação da taxa SELIC na fase de cumprimento de sentença importaria alteração dos índices de correção definidos no título judicial, o que violaria a coisa julgada, em consonância com a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.