AREsp 2766057 - DECISAO

AREsp 2766057 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque parte das questões não foram prequestionadas, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF, e porque as alegações sobre irregularidade da CDA e nulidade da execução fiscal envolveriam reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ; a matéria relativa ao Tema 905 não foi examinada em razão do art. 1.030, § 2º, do CPC.

Parties
Agravante: JOSÉ SILVA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial, Com Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF, Certidão De Dívida Ativa (cda), Execução Fiscal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmulas 282 E 356 Do STF Certidão De Dívida Ativa (cda) Execução Fiscal Honorários Advocatícios

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Parties

JOSÉ SILVA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial, Com Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF por ausência de prequestionamento
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ impedindo reexame do conjunto fático-probatório e verificação de nulidade da CDA
  3. 3 decisão de não exame do Tema 905 do STJ em razão do art. 1.030, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque parte das questões não foram prequestionadas, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF, e porque as alegações sobre irregularidade da CDA e nulidade da execução fiscal envolveriam reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ; a matéria relativa ao Tema 905 não foi examinada em razão do art. 1.030, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial