AREsp 2686776 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque as matérias infraconstitucionais apontadas (art. 833, IV e X, CPC; impenhorabilidade da conta-poupança) não foram objeto de enfrentamento pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido para acesso ao STJ, nos termos das Súmulas n. 282 e 356 do STF; a questão sobre impenhorabilidade atraiu ainda a incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: JORCIR DEL CANALE GUISONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória
Outcome
negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Impenhorabilidade, Conta Poupança, Súmulas 282 E 356 STF, Súmulas 283 E 284 STF, Art. 833 CPC
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Recursos Extraordinários E Especiais Prequestionamento Impenhorabilidade Conta Poupança Súmulas 282 E 356 STF Súmulas 283 E 284 STF +1 more

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Parties

JORCIR DEL CANALE GUISONI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento pelo tribunal de origem
  2. 2 incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 alegação de impenhorabilidade de conta-poupança até 40 salários mínimos (art. 833, IV e X, CPC) não enfrentada no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque as matérias infraconstitucionais apontadas (art. 833, IV e X, CPC; impenhorabilidade da conta-poupança) não foram objeto de enfrentamento pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido para acesso ao STJ, nos termos das Súmulas n. 282 e 356 do STF; a questão sobre impenhorabilidade atraiu ainda a incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF.

Court Disposition

negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.