REsp 2180119 - ACORDAO

REsp 2180119 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de Justiça de Minas Gerais examinou e fundamentou os pontos essenciais da controvérsia, afastando a alegada ofensa ao art. 489 do CPC/2015, e porque a matéria relativa ao art. 326 do CPC/2015 não foi apreciada nas instâncias ordinárias, tendo sido suscitada apenas em embargos de declaração (pós-questionamento), o que inviabiliza o prequestionamento e o conhecimento do recurso especial, com aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF e da jurisprudência do STJ sobre pós-questionamento.

Parties
Agravante: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Pela Quarta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Art. 489 Do Cpc/2015, Art. 326 Do Cpc/2015, Pós Questionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 211/stj, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Compra E Venda De Imóvel, Obrigação De Fazer, Rescisão Contratual
Processual Civil Prequestionamento Art. 489 Do Cpc/2015 Art. 326 Do Cpc/2015 Pós Questionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Súmula 211/stj Indenização Por Danos Morais E Materiais +3 more

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Parties

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489 do CPC/2015
  2. 2 ofensa ao art. 326 do CPC/2015
  3. 3 ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de Justiça de Minas Gerais examinou e fundamentou os pontos essenciais da controvérsia, afastando a alegada ofensa ao art. 489 do CPC/2015, e porque a matéria relativa ao art. 326 do CPC/2015 não foi apreciada nas instâncias ordinárias, tendo sido suscitada apenas em embargos de declaração (pós-questionamento), o que inviabiliza o prequestionamento e o conhecimento do recurso especial, com aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF e da jurisprudência do STJ sobre pós-questionamento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno