AREsp 2763327 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 foi formulada de maneira genérica, sem especificar as omissões ou demonstrar sua relevância, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 284 do STF; além disso, houve ausência de prequestionamento quanto a dispositivos do Código Civil e do CDC (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e o exame de questões fático-probatórias e de capitalização de juros encontra óbices nas Súmulas 5 e 7 do STJ, devendo, portanto, manter-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: RJ BRANDÃO MÓVEIS LTDA - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Omissão, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmulas 282, 283 E 356/stf, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência, Tabela Price, Capitalização De Juros
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Omissão Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284/stf +5 more

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Parties

RJ BRANDÃO MÓVEIS LTDA - MICROEMPRESA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 284 do STF por falta de especificação das omissões
  3. 3 Ausência de prequestionamento quanto aos arts. 317, 478 e 480 do Código Civil e arts. 6º e 51 do CDC (incidência das Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 foi formulada de maneira genérica, sem especificar as omissões ou demonstrar sua relevância, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 284 do STF; além disso, houve ausência de prequestionamento quanto a dispositivos do Código Civil e do CDC (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e o exame de questões fático-probatórias e de capitalização de juros encontra óbices nas Súmulas 5 e 7 do STJ, devendo, portanto, manter-se a decisão agravada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.