AREsp 2823666 - DECISAO

AREsp 2823666 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência do indispensável prequestionamento quanto ao dispositivo invocado (art. 97, I e II, do CTN), aplicando-se a jurisprudência que impede o conhecimento de alegação genérica de omissão, e, por consequência, incidindo a Súmula 211 do STJ; majoraram-se os honorários em R$ 1.000,00 com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: I. S. A. COMÉRCIO EIRELI - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Omissão, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Prequestionamento Embargos De Declaração Inadmissibilidade De Recurso Especial Omissão Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

I. S. A. COMÉRCIO EIRELI - ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022, II, do CPC e alegada omissão do acórdão recorrido
  3. 3 Incidência das Súmulas 284 do STF e 211 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência do indispensável prequestionamento quanto ao dispositivo invocado (art. 97, I e II, do CTN), aplicando-se a jurisprudência que impede o conhecimento de alegação genérica de omissão, e, por consequência, incidindo a Súmula 211 do STJ; majoraram-se os honorários em R$ 1.000,00 com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.
  • Intimem-se.