AREsp 2566768 - DECISAO

AREsp 2566768 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno para reconsiderar a decisão anterior, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamento não impugnado especificamente pelos recorrentes (incidindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF) e faltou prequestionamento quanto à tese suscitada com base no art. 6º, VIII, do CDC (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF).

Parties
Agravante: EDUARDO JOSÉ MALUF; Agravante: ADRIANA EDUARDO DAUD MALUF; Agravante: ROSELENA EDUARDO DAUD MALUF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Pelo Presidente; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282/283/284/356 Do STF, Honorários Periciais, Inversão Do Ônus Da Prova, Rateio De Despesas Periciais
Processual Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Súmulas 282/283/284/356 Do STF Honorários Periciais Inversão Do Ônus Da Prova Rateio De Despesas Periciais

Case Brief

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Parties

EDUARDO JOSÉ MALUF

Agravante

ADRIANA EDUARDO DAUD MALUF

Agravante

ROSELENA EDUARDO DAUD MALUF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Pelo Presidente; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do agravo interno
  2. 2 prequestionamento de matéria federal (art.6º, VIII, CDC)
  3. 3 incidência das súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno para reconsiderar a decisão anterior, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamento não impugnado especificamente pelos recorrentes (incidindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF) e faltou prequestionamento quanto à tese suscitada com base no art. 6º, VIII, do CDC (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF).

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 675-677.
  • Conheço do agravo interno.