AREsp 2803604 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria demandaria interpretação de legislação municipal (impedindo revisão na via do recurso especial, nos termos da Súmula 280 do STF por analogia) e porque não houve prequestionamento específico quanto ao art. 884 do Código Civil (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF por analogia); além disso, o Tribunal de origem decidiu que o título judicial da ação coletiva não abarcou os professores contratados como ACT em razão da redação das Leis Municipais aplicáveis.

Parties
Recorrente/agravante: DIANA FERREIRA DE SOUZA; Recorrido: Município de Blumenau; Autor Na Ação Coletiva: SINTRASEB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Cumprimento De Sentença, Legitimidade Para Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Hora Atividade, Contratação Temporária (act)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Do STJ Cumprimento De Sentença Legitimidade Para Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Hora Atividade +1 more

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Parties

DIANA FERREIRA DE SOUZA

Recorrente/agravante

Município de Blumenau

Recorrido

SINTRASEB

Autor Na Ação Coletiva

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face à aplicação das Súmulas 280, 282 e 356 do STF por analogia
  2. 2 alcance do título judicial da ação coletiva quanto aos servidores contratados temporariamente (ACT)
  3. 3 necessidade de interpretar legislação municipal para decidir a pretensão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria demandaria interpretação de legislação municipal (impedindo revisão na via do recurso especial, nos termos da Súmula 280 do STF por analogia) e porque não houve prequestionamento específico quanto ao art. 884 do Código Civil (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF por analogia); além disso, o Tribunal de origem decidiu que o título judicial da ação coletiva não abarcou os professores contratados como ACT em razão da redação das Leis Municipais aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.