REsp 2015702 - DECISAO

REsp 2015702 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não apresentou os cálculos exigidos pelo art. 535, §2º do CPC ao alegar excesso de execução, deixando de declarar o valor que entende correto; houve omissão de prequestionamento sobre o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 sem que embargos de declaração tivessem sanado a omissão; além disso, a peça recursal carece de indicação precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado e não demonstrou o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, impedindo a admissibilidade pelas alíneas a e c do art. 105 da CF.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE AMPÉRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade) Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Juros De Mora, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas
Processo Civil Direito Administrativo Execução/cumprimento De Sentença Prequestionamento Honorários Advocatícios Correção Monetária Juros De Mora Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE AMPÉRE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade) Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de apresentação de cálculo quando alegado excesso de execução (art. 535, §2º, CPC)
  2. 2 omissão de prequestionamento quanto ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997
  3. 3 forma de cálculo dos honorários advocatícios incidentes sobre verbas de trato sucessivo

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não apresentou os cálculos exigidos pelo art. 535, §2º do CPC ao alegar excesso de execução, deixando de declarar o valor que entende correto; houve omissão de prequestionamento sobre o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 sem que embargos de declaração tivessem sanado a omissão; além disso, a peça recursal carece de indicação precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado e não demonstrou o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, impedindo a admissibilidade pelas alíneas a e c do art. 105 da CF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.