REsp 2111227 - DECISAO

REsp 2111227 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão acerca da regularidade da representação, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do art. 166, V, do Código Civil, por não demonstração da divergência jurisprudencial exigida para a alínea 'c' do art. 105 da CF, e porque a alteração da conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, atraindo a Súmula 7 do STJ; assim, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não se conhece do recurso especial.

Parties
Agravantes: ZANA MARIA SILVELLO DE MELLO LIMA e OUTROS; Recorrido: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Cessão De Créditos, Precatório, Súmula 7/stj, Representação Processual
Direito Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Cessão De Créditos Precatório Súmula 7/stj Representação Processual

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Parties

ZANA MARIA SILVELLO DE MELLO LIMA e OUTROS

Agravantes

Distrito Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 166, V, do Código Civil
  2. 2 necessidade de demonstração da divergência jurisprudencial para utilização da alínea 'c' do art. 105 da CF
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão acerca da regularidade da representação, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do art. 166, V, do Código Civil, por não demonstração da divergência jurisprudencial exigida para a alínea 'c' do art. 105 da CF, e porque a alteração da conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, atraindo a Súmula 7 do STJ; assim, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Reconsiderada a decisão agravada.
  • Não conheço do recurso especial.