AREsp 2930475 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a agravante não demonstrou a violação dos dispositivos apontados (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ), a suposta revisão exigiria reexame de fatos e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: JOAO MANOEL ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Sucumbenciais, Revisão Contratual, Juros Remuneratórios
Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Bancário Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj Súmula 7/stj +5 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

JOAO MANOEL ROSA

Agravado

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 fundamentação deficiente do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento de dispositivos indicados (Súmula 211/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a agravante não demonstrou a violação dos dispositivos apontados (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ), a suposta revisão exigiria reexame de fatos e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Majoro em R$ 500,00 o valor dos honorários fixados anteriormente, devidos pela agravante.