AREsp 2023461 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre os arts. 1º e 6º da MP 2220/01 e o art. 1.208 do CC, atraindo a Súmula 211/STJ; ademais, a alteração da conclusão do tribunal a quo sobre matéria que envolve verificação de requisitos fático-probatórios demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Parties
Agravante: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame Probatório, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Tributário Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Reexame Probatório Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 falta de prequestionamento dos arts. 1º e 6º da MP 2220/01 e do art. 1.208 do CC
  3. 3 prequestionamento ficto e art. 1025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre os arts. 1º e 6º da MP 2220/01 e o art. 1.208 do CC, atraindo a Súmula 211/STJ; ademais, a alteração da conclusão do tribunal a quo sobre matéria que envolve verificação de requisitos fático-probatórios demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.