REsp 2209049 - DECISAO

REsp 2209049 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das questões suscitadas (afronta aos arts. 2º e 10 da Lei 12.153/2009 e art. 35 da Lei 9.099/1995) no acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 211 do STJ; por esse motivo, ausentes os requisitos de prequestionamento, inviabiliza-se o exame do recurso especial, resultando no não conhecimento do apelo.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE ITUIUTABA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Competência Jurisdicional, Admissibilidade Recursal, Súmula 211 Do STJ, Honorários Advocatícios Recursais
Processo Civil Juizado Especial Da Fazenda Pública Prequestionamento Competência Jurisdicional Admissibilidade Recursal Súmula 211 Do STJ Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE ITUIUTABA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para fins de conhecimento do Recurso Especial (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Competência para julgar ação declaratória de reconhecimento de direito ao adicional de periculosidade (Juizado Especial da Fazenda Pública vs Justiça Comum)
  3. 3 Admissibilidade do efeito suspensivo em agravo de instrumento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das questões suscitadas (afronta aos arts. 2º e 10 da Lei 12.153/2009 e art. 35 da Lei 9.099/1995) no acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 211 do STJ; por esse motivo, ausentes os requisitos de prequestionamento, inviabiliza-se o exame do recurso especial, resultando no não conhecimento do apelo.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.