AREsp 2302865 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial; concluiu-se que não houve omissão a justificar provimento quanto ao art. 1.022 do CPC; quanto ao pedido de extinção parcial da execução (art. 924, II, CPC) não houve prequestionamento suficiente pelo tribunal a quo, obstando o conhecimento da matéria (Súmula 211/STJ); e as alegações relativas à excessividade da penhora e à necessidade de nova avaliação exigiriam reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: JOSE DE FIGUEIREDO FREITAS; Recorrente: RONALDO DOMINGOS COSTA; Recorrente: SOMEPI SOCIEDADE MEDICA DE PIRAPORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Penhora De Aluguéis, Reavaliação De Bens, Execução, Honorários Recursais, Teoria Da Asserção, Princípio Da Dialeticidade
Cível Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Penhora De Aluguéis Reavaliação De Bens Execução +3 more

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Parties

JOSE DE FIGUEIREDO FREITAS

Recorrente

RONALDO DOMINGOS COSTA

Recorrente

SOMEPI SOCIEDADE MEDICA DE PIRAPORA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Excesso de penhora e princípio da menor onerosidade (arts. 805 e 867 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial; concluiu-se que não houve omissão a justificar provimento quanto ao art. 1.022 do CPC; quanto ao pedido de extinção parcial da execução (art. 924, II, CPC) não houve prequestionamento suficiente pelo tribunal a quo, obstando o conhecimento da matéria (Súmula 211/STJ); e as alegações relativas à excessividade da penhora e à necessidade de nova avaliação exigiriam reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.