AREsp 2406559 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não preencheu o requisito do prequestionamento em relação à matéria impugnada e deixou de atacar fundamento autônomo do acórdão recorrido (aplicando-se por analogia as Súmulas 282, 356 e 283 do STF), motivo pelo qual o recurso não foi conhecido e a decisão de origem foi mantida.

Parties: Agravante: RUMO MALHA PAULISTA S.A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 May 2025
Procedural Posture: Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada
Outcome: Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics: Prequestionamento, Súmulas Do STF (282, 356, 283), Competência Da Justiça Federal, Reintegração De Posse, Interpretação Do Art. 82 Da Lei 10.233/2001

Direito Processual Civil Prequestionamento Súmulas Do STF (282, 356, 283) Competência Da Justiça Federal Reintegração De Posse Interpretação Do Art. 82 Da Lei 10.233/2001

Case Brief

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Parties

RUMO MALHA PAULISTA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

1 Ausência de prequestionamento como impedimento ao conhecimento do recurso especial
2 Incidência por analogia das Súmulas 282 e 356 do STF
3 Incidência por analogia da Súmula 283 do STF quanto à impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

Negou provimento ao agravo interno.
Mantida a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento.