AREsp 2525895 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese deduzida não foi debatida de forma específica no acórdão de origem e não foram opostos embargos de declaração, configurando ausência de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante / Recorrente: THIAGO DORIVAL SEGANTINI; Representante / Parte Interessada: Ministério Público Federal; Ministério Público Estadual (ofereceu Contrarrazões): Parquet Estadual; Tribunal De Origem (presidente Da Seção De Direito Criminal Que Inadmitiu O Recurso Especial): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Reconhecimento Pessoal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 282 E 356 STF, Súmula 7 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prequestionamento Reconhecimento Pessoal Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 282 E 356 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

THIAGO DORIVAL SEGANTINI

Agravante / Recorrente

Ministério Público Federal

Representante / Parte Interessada

Parquet Estadual

Ministério Público Estadual (ofereceu Contrarrazões)

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem (presidente Da Seção De Direito Criminal Que Inadmitiu O Recurso Especial)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da questão federal no acórdão de origem
  2. 2 pedido de nulidade do reconhecimento pessoal com fundamento no art. 226 do Código de Processo Penal
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da falta de oposição de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese deduzida não foi debatida de forma específica no acórdão de origem e não foram opostos embargos de declaração, configurando ausência de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.