AREsp 2808248 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem não enfrentou a questão relativa ao art. 489, § 1º, IV, do CPC (logo, não houve prequestionamento, nem mesmo implícito), e a alegada violação do art. 492 do CPC não foi demonstrada de forma clara e específica, impedindo o conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025 Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Custas Judiciais, Fundamentação Da Decisão, Desistência Da Ação, Tutela Cautelar Antecedente
Direito Processual Civil Prequestionamento Custas Judiciais Fundamentação Da Decisão Desistência Da Ação Tutela Cautelar Antecedente

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025 Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se houve prequestionamento do art. 489, § 1º, IV, do CPC
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 492 do CPC
  3. 3 Necessidade de complementação das custas e pagamento das custas iniciais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem não enfrentou a questão relativa ao art. 489, § 1º, IV, do CPC (logo, não houve prequestionamento, nem mesmo implícito), e a alegada violação do art. 492 do CPC não foi demonstrada de forma clara e específica, impedindo o conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento do art. 489, § 1º, IV, do CPC