AREsp 2697017 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo não enfrentou a matéria relativa aos arts. 337, § 1º a § 4º, e 485, § 3º, do CPC sob o enfoque suscitados no recurso especial, e não foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão; assim, por falta de prequestionamento, impõe-se o óbice da Súmula 282/STF, sendo indispensável o prequestionamento mesmo para matérias de ordem pública.

Parties
Agravante: Heidenhain Brasil, Comércio, Importação e Exportação Ltda.; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Matéria De Ordem Pública, Súmula 282/stf, ICMS E ICMS ST, Pis/cofins, Modulação Temporal, Litispendência
Tributário Processual Civil Prequestionamento Matéria De Ordem Pública Súmula 282/stf ICMS E ICMS ST Pis/cofins Modulação Temporal +1 more

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Parties

Heidenhain Brasil, Comércio, Importação e Exportação Ltda.

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 337, § 1º a § 4º, e 485, § 3º, do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 282/STF
  3. 3 se matéria de ordem pública dispensa prequestionamento para exame em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo não enfrentou a matéria relativa aos arts. 337, § 1º a § 4º, e 485, § 3º, do CPC sob o enfoque suscitados no recurso especial, e não foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão; assim, por falta de prequestionamento, impõe-se o óbice da Súmula 282/STF, sendo indispensável o prequestionamento mesmo para matérias de ordem pública.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Publique-se.