AREsp 2674730 - ACORDAO

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Não conheceu-se do recurso especial porque os dispositivos legais apontados como violados não foram prequestionados pelas instâncias ordinárias nem foram opostos embargos de declaração para sanar a omissão, configurando o óbice das Súmulas n. 282 e 356 do STF; além disso, houve deficiência de fundamentação quanto à demonstração de interpretação divergente (Súmula n. 284 do STF) e eventual reforma implicaria reexame de prova, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA e outro; Recorrida: DIAMANTE MULTIMARCAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Virtual Da Terceira Turma
Outcome
Recurso especial não conhecido; agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 284 STF, Súmula 356 STF, Súmula 7 STJ, Agravo Interno, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Súmula 282 STF Súmula 284 STF Súmula 356 STF Súmula 7 STJ Agravo Interno +2 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA e outro

Agravante/recorrente

DIAMANTE MULTIMARCAS LTDA.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Virtual Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados no recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas n. 282, 284 e 356 do STF por analogia
  3. 3 impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque os dispositivos legais apontados como violados não foram prequestionados pelas instâncias ordinárias nem foram opostos embargos de declaração para sanar a omissão, configurando o óbice das Súmulas n. 282 e 356 do STF; além disso, houve deficiência de fundamentação quanto à demonstração de interpretação divergente (Súmula n. 284 do STF) e eventual reforma implicaria reexame de prova, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; agravo interno não provido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Agravo interno não provido