AREsp 2652508 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi negado provimento por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais suscitados (arts. 5 e 926 do CPC), o que inviabiliza o conhecimento do recurso diante da incidência das Súmulas n. 282 do STF e n. 211 do STJ; ademais, a fixação e majoração dos honorários pelas instâncias de origem observaram os critérios do art. 85 do CPC e o Tema 1076 do STJ, não havendo razão para reforma.

Parties
Agravante/recorrente: CAFÉ BRASILEIRO ALIMENTOS LTDA.; Recorrido: Sebastião Donizete Borges
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Incidência De Súmulas, Honorários Sucumbenciais, Prova Testemunhal, Preclusão, Divergência Jurisprudencial, Tema 1076 Do STJ
Direito Processual Civil Prequestionamento Incidência De Súmulas Honorários Sucumbenciais Prova Testemunhal Preclusão Divergência Jurisprudencial Tema 1076 Do STJ

Case Brief

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Parties

CAFÉ BRASILEIRO ALIMENTOS LTDA.

Agravante/recorrente

Sebastião Donizete Borges

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 5 e 926 do CPC
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova testemunhal
  3. 3 pretensa divergência jurisprudencial invocando art. 105, III, c, da CF

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado provimento por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais suscitados (arts. 5 e 926 do CPC), o que inviabiliza o conhecimento do recurso diante da incidência das Súmulas n. 282 do STF e n. 211 do STJ; ademais, a fixação e majoração dos honorários pelas instâncias de origem observaram os critérios do art. 85 do CPC e o Tema 1076 do STJ, não havendo razão para reforma.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majorar em 10% o valor dos honorários advocatícios arbitrados no Tribunal de origem em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 2º do mesmo artigo.
  • Publique-se. Intimem-se.