AREsp 1257400 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque as teses principais não foram prequestionadas na instância de origem; as questões relativas ao cálculo e revisão do benefício exigiriam reexame de fatos e interpretação do regulamento do plano (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ); e as alegações sobre honorários eram deficientemente fundamentadas por ausência de indicação de dispositivo de lei federal, atraindo a Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial (sessão Virtual 06/05/2025 a 12/05/2025)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas, Cerceamento De Defesa, Revisão De Benefício Previdenciário, Litisconsórcio Necessário, Incompetência Do Juízo Estadual, Equilíbrio Atuarial, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Regulamento Do Plano De Benefícios
Processual Civil Direito Civil Previdência Privada Prequestionamento Súmulas Cerceamento De Defesa Revisão De Benefício Previdenciário Litisconsórcio Necessário +5 more

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial (sessão Virtual 06/05/2025 a 12/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das teses suscitadas no recurso especial
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela ausência de perícia contábil
  3. 3 necessidade ou não de reexame do acervo fático-contratual e da interpretação do regulamento do plano

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque as teses principais não foram prequestionadas na instância de origem; as questões relativas ao cálculo e revisão do benefício exigiriam reexame de fatos e interpretação do regulamento do plano (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ); e as alegações sobre honorários eram deficientemente fundamentadas por ausência de indicação de dispositivo de lei federal, atraindo a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido
  • Não conhecer do recurso especial