AREsp 2854246 - DECISAO

AREsp 2854246 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento das matérias suscitadas (arts. 355, I, e 373, II, do CPC), na forma da Súmula 211 do STJ; ademais, o reconhecimento das alegadas nulidades e da interrupção da prescrição implicaria reexame de matéria fático-probatória, atraindo a Súmula 7 do STJ; o prequestionamento ficto (art. 1025 CPC) não se opera sem o reconhecimento de omissão/negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: CERÂMICA BANDEIRA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Ônus Da Prova, Prescrição, Prequestionamento Ficto, Negativa De Prestação Jurisdicional, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Ônus Da Prova Prescrição Prequestionamento Ficto +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CERÂMICA BANDEIRA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das matérias relativas aos arts. 355, I, e 373, II, do CPC
  2. 2 alegada violação ao art. 202 do Código Civil (prescrição)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ em caso de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento das matérias suscitadas (arts. 355, I, e 373, II, do CPC), na forma da Súmula 211 do STJ; ademais, o reconhecimento das alegadas nulidades e da interrupção da prescrição implicaria reexame de matéria fático-probatória, atraindo a Súmula 7 do STJ; o prequestionamento ficto (art. 1025 CPC) não se opera sem o reconhecimento de omissão/negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial