AREsp 2505682 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 924 do CPC, 32, II, a, e 36 da Lei n. 8.934/1994), o que impede o exame na instância superior; além disso, a negativa de seguimento quanto aos honorários foi fundada na aplicação do Tema n. 409 do STJ, restringindo o conhecimento. Ante isso, nego provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: RIBAMAR BATISTA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Nulidade De Citação, Recursos Repetitivos, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Contratual Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Nulidade De Citação Recursos Repetitivos Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

RIBAMAR BATISTA SILVA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento dos arts. 924 do CPC, 32, II, a, e 36 da Lei n. 8.934/1994
  2. 2 incidência do Tema n. 409 do STJ quanto ao cabimento de honorários (art. 85 do CPC)
  3. 3 nulidade da citação e seus efeitos processuais

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 924 do CPC, 32, II, a, e 36 da Lei n. 8.934/1994), o que impede o exame na instância superior; além disso, a negativa de seguimento quanto aos honorários foi fundada na aplicação do Tema n. 409 do STJ, restringindo o conhecimento. Ante isso, nego provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • MajorO os honorários advocatícios para 11% sobre o valor exequendo, ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.