AREsp 2787670 - DECISAO

AREsp 2787670 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo interno e, após reconsideração, não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre a tese suscitada (Súmula 211/STJ), pela incidência de óbices ao exame do recurso (Súmula 7/STJ), pela não impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e pela jurisprudência que condiciona a apuração em liquidação à demonstração inequívoca de defasagem ou reestruturação (Súmula 83/STJ), tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DE GOIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Pela Presidência; Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Reestruturação De Carreira, URV, Súmulas Do STJ E STF
Direito Processual Civil Direito Administrativo Prequestionamento Coisa Julgada Liquidação De Sentença Reestruturação De Carreira URV Súmulas Do STJ E STF

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Parties

ESTADO DE GOIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Pela Presidência; Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto à distinção entre o caso e os Temas 475 e 476 do STJ (Súmula 211/STJ)
  2. 2 incidência de óbices processuais que impedem conhecimento do recurso especial (Súmula 7/STJ; Súmula 283/STF)
  3. 3 se a reestruturação da carreira é matéria a ser enfrentada em liquidação de sentença ou matéria de mérito/defesa na fase de cumprimento

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo interno e, após reconsideração, não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre a tese suscitada (Súmula 211/STJ), pela incidência de óbices ao exame do recurso (Súmula 7/STJ), pela não impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e pela jurisprudência que condiciona a apuração em liquidação à demonstração inequívoca de defasagem ou reestruturação (Súmula 83/STJ), tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 397-399 e examinado o recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial