AREsp 2781244 - DECISAO

AREsp 2781244 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade do óbice da ausência de prequestionamento da matéria tratada no recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da orientação jurisprudencial citada.

Parties
Agravante: JOAO VASCONCELOS GARCAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Impugnação À Penhora No Rosto Dos Autos, Honorários De Sucumbência Recursal, Inadmissibilidade Da Defesa Do Direito Alheio
Processo Civil Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Impugnação À Penhora No Rosto Dos Autos Honorários De Sucumbência Recursal Inadmissibilidade Da Defesa Do Direito Alheio

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Parties

JOAO VASCONCELOS GARCAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da matéria
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 inadmissibilidade da defesa do direito alheio em nome próprio (art. 18 do CPC)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade do óbice da ausência de prequestionamento da matéria tratada no recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da orientação jurisprudencial citada.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.