AREsp 2707921 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; entretanto, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negou-se provimento, por ausência de prequestionamento acerca de vários dispositivos indicados como violados, por insuficiência de demonstração do dissídio jurisprudencial, por inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e por inexistir violação do art. 489, §1º do CPC/2015. Além disso, a pretensão de alterar a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do conjunto probatório exigiriam reanálise de fatos e provas, vedada em recurso especial.

Parties
Agravante: OSWALDO CRUZ DE SEGURIDADE SOCIAL - FIOPREV; Agravada: ELIANA BARBOSA TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Função Social Dos Contratos, Boa Fé Objetiva, Resgate De Reserva Matemática
Processo Civil Direito Civil Previdência Complementar Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Interpretação De Cláusulas Contratuais Função Social Dos Contratos +2 more

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Parties

OSWALDO CRUZ DE SEGURIDADE SOCIAL - FIOPREV

Agravante

ELIANA BARBOSA TEIXEIRA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre dispositivos indicados
  2. 2 possível violação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 possível violação do art. 489, §1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; entretanto, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negou-se provimento, por ausência de prequestionamento acerca de vários dispositivos indicados como violados, por insuficiência de demonstração do dissídio jurisprudencial, por inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e por inexistir violação do art. 489, §1º do CPC/2015. Além disso, a pretensão de alterar a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do conjunto probatório exigiriam reanálise de fatos e provas, vedada em recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, majoro em 5% os honorários fixados anteriormente.
  • Previnem-se as partes de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar penalidades nos termos dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.