AREsp 1985790 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto contra a inadmissão do recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) não foi interposto recurso extraordinário quando o acórdão recorrido assentou em fundamento constitucional e infraconstitucional suficiente, incidindo a Súmula 126/STJ; (ii) certa matéria (arts. 47, 231, II e 232, I, do CPC) não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, faltando o indispensável prequestionamento e incidindo a Súmula 211/STJ; e (iii) a pretensão relativa à nulidade da citação implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, não houve violação do art. 535, I e II, do CPC/73, pois o acórdão de origem examinou e...

Parties
Agravante: CARMELITA SILVA DOS SANTOS; Agravante: ALVIR SOARES DE MACEDO; Agravante: JOSE TOBIAS BREDER; Agravante: MARIA GOMES IGNACIO; Agravante: JOSE DO CARMO DA SILVA; Agravante: VANILTON KNUST; Agravante: CARLOS JEFFERSON MORAIS MACHADO; Agravante: THEREZA CHRISTINA MELLO DA ROCHA; Agravante: JANETE DE PAULA ANDRADE; Agravante: CARLOS JOVANE DA SILVA DE OLIVEIRA; Agravante: JESIEL NELITON LOPES DA SILVA; Agravante: MALAQUIAS FERREIRA DE FREITAS; Agravante: JUAREZ RODRIGUES; Agravante: WALDYR FERNANDES; Agravante: PAULO CESAR FERNANDES; Agravante: LAURA CERQUEIRA; Agravante: MANOEL LUIZ TULER; Agravante: NORIVAL ESPINDOLA DO AMARAL; Agravante: SERGIO SCHUAB FOLLY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj, Súmula 211/stj, Omissão (art. 535 Cpc/73), Nulidade Por Vício De Citação, Honorários Recursais
Processual Civil Direito Constitucional Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 126/stj Súmula 211/stj Omissão (art. 535 Cpc/73) Nulidade Por Vício De Citação +1 more

Case Brief

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Parties

CARMELITA SILVA DOS SANTOS

Agravante

ALVIR SOARES DE MACEDO

Agravante

JOSE TOBIAS BREDER

Agravante

MARIA GOMES IGNACIO

Agravante

JOSE DO CARMO DA SILVA

Agravante

VANILTON KNUST

Agravante

CARLOS JEFFERSON MORAIS MACHADO

Agravante

THEREZA CHRISTINA MELLO DA ROCHA

Agravante

JANETE DE PAULA ANDRADE

Agravante

CARLOS JOVANE DA SILVA DE OLIVEIRA

Agravante

JESIEL NELITON LOPES DA SILVA

Agravante

MALAQUIAS FERREIRA DE FREITAS

Agravante

JUAREZ RODRIGUES

Agravante

WALDYR FERNANDES

Agravante

PAULO CESAR FERNANDES

Agravante

LAURA CERQUEIRA

Agravante

MANOEL LUIZ TULER

Agravante

NORIVAL ESPINDOLA DO AMARAL

Agravante

SERGIO SCHUAB FOLLY

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame do acervo fático-probatório)
  3. 3 alegada omissão e violação do art. 535, I e II, do CPC/73

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto contra a inadmissão do recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) não foi interposto recurso extraordinário quando o acórdão recorrido assentou em fundamento constitucional e infraconstitucional suficiente, incidindo a Súmula 126/STJ; (ii) certa matéria (arts. 47, 231, II e 232, I, do CPC) não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, faltando o indispensável prequestionamento e incidindo a Súmula 211/STJ; e (iii) a pretensão relativa à nulidade da citação implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, não houve violação do art. 535, I e II, do CPC/73, pois o acórdão de origem examinou e...

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ).
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais, nos termos do Enunciado administrativo 7/STJ.