AREsp 2697117 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento (aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF), das razões recursais dissociadas do acórdão recorrido (Súmula 284 do STF) e da vedação ao reexame de fatos e provas pelo STJ (Súmula 7 do STJ), tornando incabível a reforma do decidido nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE SAO JOAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas Do STF (282, 356, 284), Súmula 7 Do STJ, Contrato De Trabalho Temporário, Nulidade Do Contrato Temporário, Pagamento De Verbas Salariais, Reexame De Fatos E Provas
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Prequestionamento Súmulas Do STF (282, 356, 284) Súmula 7 Do STJ Contrato De Trabalho Temporário Nulidade Do Contrato Temporário Pagamento De Verbas Salariais +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE SAO JOAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 razões recursais dissociadas do acórdão recorrido
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas pelo STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento (aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF), das razões recursais dissociadas do acórdão recorrido (Súmula 284 do STF) e da vedação ao reexame de fatos e provas pelo STJ (Súmula 7 do STJ), tornando incabível a reforma do decidido nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.