AREsp 1307202 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, porquanto a questão referente aos arts. 24 e 26 da Lei 8.080/1990 não foi apreciada pelo tribunal de origem, configurando ausência de prequestionamento e impedindo o acesso à instância especial; quanto aos honorários, tendo sido o valor da causa de R$ 586.764,22, a fixação deve observar os limites percentuais do §3º do art. 85 do CPC, motivo pelo qual os autos foram remetidos à origem para que os honorários sejam reapreciados dentro desses parâmetros.

Parties
Autor: Instituto Médico Hospitalar Lago Sul Ltda.; Réu: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo, Com Remessa À Origem Para Nova Fixação De Honorários
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar parcial provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Prescrição, Litispendência, Remessa Necessária, Cobrança De Serviços Hospitalares
Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Prequestionamento Honorários Advocatícios Prescrição Litispendência Remessa Necessária +1 more

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Parties

Instituto Médico Hospitalar Lago Sul Ltda.

Autor

Distrito Federal

Réu

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo, Com Remessa À Origem Para Nova Fixação De Honorários

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos arts. 24 e 26 da Lei 8.080/1990 não apreciada pelo tribunal de origem
  3. 3 Fixação dos honorários advocatícios nos termos do art. 85 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, porquanto a questão referente aos arts. 24 e 26 da Lei 8.080/1990 não foi apreciada pelo tribunal de origem, configurando ausência de prequestionamento e impedindo o acesso à instância especial; quanto aos honorários, tendo sido o valor da causa de R$ 586.764,22, a fixação deve observar os limites percentuais do §3º do art. 85 do CPC, motivo pelo qual os autos foram remetidos à origem para que os honorários sejam reapreciados dentro desses parâmetros.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar parcial provimento.

Orders

  • Determino a devolução dos autos à origem para que os honorários advocatícios sejam fixados com observância aos limites percentuais previstos no §3º do art. 85 do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.