AREsp 2575298 - DECISAO

AREsp 2575298 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem não examinou especificamente as disposições legais indicadas no recurso especial, restando ausente o prequestionamento exigido para admissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ); ademais, a pretensão da recorrente implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DE APOIO AO ENSINO, A PESQUISA E A EXTENSAO - FURNE; Demandada: FACNORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ (agravo Improvido)
Outcome
agravo em recurso especial improvido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Responsabilidade Civil, Reexame De Fatos E Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Responsabilidade Civil Reexame De Fatos E Provas +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO DE APOIO AO ENSINO, A PESQUISA E A EXTENSAO - FURNE

Agravante

FACNORTE

Demandada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ (agravo Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Responsabilidade civil das rés em ação consumerista

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem não examinou especificamente as disposições legais indicadas no recurso especial, restando ausente o prequestionamento exigido para admissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ); ademais, a pretensão da recorrente implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

agravo em recurso especial improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram‑se os honorários para 20% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.