AREsp 2718840 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo porque o tribunal de origem não examinou, mesmo após oposição de embargos de declaração, as questões relativas à violação dos dispositivos indicados (arts. 421-424 do CC), incorrendo em falta de prequestionamento que, conforme Súmula 211/STJ, impede o conhecimento do recurso especial; ademais, o agravante não apontou a alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC para possibilitar o processamento do recurso especial.

Parties
Agravante: CLAUDINA MUNIZ DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Plano De Saúde, Inaplicabilidade Da Lei Nº 9.656/98, Boa Fé Objetiva, Função Social Do Contrato, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Prequestionamento Súmula 211/stj Admissibilidade De Recurso Especial +5 more

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Parties

CLAUDINA MUNIZ DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados (arts. 421, 422, 423 e 424 do CC)
  2. 2 incidência da Súmula n. 211/STJ por omissão do tribunal a quo mesmo após embargos de declaração
  3. 3 necessidade de indicação de violação do art. 1.022 do CPC para sanar omissão quando se funda o recurso especial na alínea 'a' do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque o tribunal de origem não examinou, mesmo após oposição de embargos de declaração, as questões relativas à violação dos dispositivos indicados (arts. 421-424 do CC), incorrendo em falta de prequestionamento que, conforme Súmula 211/STJ, impede o conhecimento do recurso especial; ademais, o agravante não apontou a alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC para possibilitar o processamento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários, mantidos em 20%.