AREsp 1213605 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padeceu de fundamentação genérica quanto à violação de dispositivos legais (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmula 282/STF e ausência de alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015) e a matéria relativa à legitimidade da seguradora decorre de interpretação de provas e fatos cuja reavaliação é vedada nesta instância (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Iracema Ferreira Bueno e outros; Recorrida: Companhia Excelsior de Seguros; COHAPAR; Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Matéria Fática, Ilegitimidade Passiva, Sistema Financeiro De Habitação, Apólice De Ramo Privado, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Seguros Prequestionamento Reexame De Matéria Fática Ilegitimidade Passiva Sistema Financeiro De Habitação Apólice De Ramo Privado +3 more

Case Brief

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Parties

Iracema Ferreira Bueno e outros

Agravante

Companhia Excelsior de Seguros

Recorrida

COHAPAR

Caixa Econômica Federal

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento dos dispositivos legais indicados no recurso especial
  2. 2 alegação genérica de violação a dispositivo de lei federal
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória nesta instância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padeceu de fundamentação genérica quanto à violação de dispositivos legais (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmula 282/STF e ausência de alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015) e a matéria relativa à legitimidade da seguradora decorre de interpretação de provas e fatos cuja reavaliação é vedada nesta instância (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno).

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Intimem-se.