AREsp 2605114 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as teses apontadas como violadas foram suscitadas apenas em embargos de declaração (inovação recursal) e não foram objeto de juízo de valor pelo tribunal de origem, configurando ausência de prequestionamento e, por isso, obstando o conhecimento do recurso especial, nos termos das súmulas e jurisprudência citadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Monocrática Mantida)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Prequestionamento, Inovação Recursal, Embargos De Declaração, Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais, Súmulas (211/stj, 282/stf, 356/stf), Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Prequestionamento Inovação Recursal Embargos De Declaração Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais Súmulas (211/stj, 282/stf, 356/stf) Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Monocrática Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados como violados impedindo o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Inovação recursal por suscitarem-se teses apenas em embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade das súmulas 211/STJ, 282/STF e 356/STF para obstar conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as teses apontadas como violadas foram suscitadas apenas em embargos de declaração (inovação recursal) e não foram objeto de juízo de valor pelo tribunal de origem, configurando ausência de prequestionamento e, por isso, obstando o conhecimento do recurso especial, nos termos das súmulas e jurisprudência citadas.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar os honorários sucumbenciais em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC