AREsp 2832688 - DECISAO

AREsp 2832688 - DECISAO

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial, porque a agravante não demonstrou violação do art. 1.015, IX, do CPC (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento do art. 926 do CPC (Súmula 282/STF), o provimento exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não foi comprovado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática.

Parties
Agravante: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS; Autor: DIEGO FERREIRA MORAIS - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Intempestividade, Ônus Da Prova, Agravo De Instrumento, Recursos
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Seguros Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 282/stf Súmula 7/stj +5 more

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Parties

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante

DIEGO FERREIRA MORAIS - ESPÓLIO

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo de instrumento contra decisão saneadora sobre inversão do ônus da prova
  2. 2 necessidade de demonstração da violação do art. 1.015, IX, do CPC para conhecimento do recurso especial
  3. 3 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial (art. 926 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial, porque a agravante não demonstrou violação do art. 1.015, IX, do CPC (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento do art. 926 do CPC (Súmula 282/STF), o provimento exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não foi comprovado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.