AREsp 2924198 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais apontados (falha de prequestionamento, aplicando‑se a Súmula 211/STJ) e porque as matérias suscitadas implicam reexame de fatos e provas ou interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, é inviável o exame do mérito e do dissídio jurisprudencial invocado.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: FLORINDA FERREIRA FRANCA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 211/stj, Revisão Contratual, Abusividade De Juros, Repetição Do Indébito, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Súmulas 5 E 7 Do STJ +5 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

FLORINDA FERREIRA FRANCA DOS SANTOS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre dispositivos indicados
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ sobre interpretação de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais apontados (falha de prequestionamento, aplicando‑se a Súmula 211/STJ) e porque as matérias suscitadas implicam reexame de fatos e provas ou interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, é inviável o exame do mérito e do dissídio jurisprudencial invocado.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC e nas Súmulas 5 e 7 e Súmula 211/STJ.