AREsp 2893053 - DECISAO

AREsp 2893053 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento Na Extensão Conhecida)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Isenção De IPTU, Tombamento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Súmula 280/stf Isenção De IPTU +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento Na Extensão Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada aos arts. 489, §1º, inc. IV, e 1022, incs. I e II, do CPC/2015
  2. 2 ofensa alegada aos arts. 179 e 204 do CTN e art. 3º da LEF
  3. 3 presunção de legitimidade e veracidade do lançamento tributário