AREsp 2790375 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por preencher os pressupostos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre a matéria suscitada (articulação com as Súmulas 283 e 284 do STF e Súmula 7 do STJ), sendo indispensável que a questão tenha sido debatida e decidida pelo tribunal de origem à luz da legislação federal indicada.

Parties
Agravante: EDUARDO FENELON DAS NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Prova
Código De Processo Civil Código Penal Processo Civil Processo Penal Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas 283 E 284 Do STF Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

EDUARDO FENELON DAS NEVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto ao art. 44 do CP
  2. 2 aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF para inadmissão do recurso
  3. 3 limitação do recurso especial ao reexame de questões fático-probatórias (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preencher os pressupostos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre a matéria suscitada (articulação com as Súmulas 283 e 284 do STF e Súmula 7 do STJ), sendo indispensável que a questão tenha sido debatida e decidida pelo tribunal de origem à luz da legislação federal indicada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.